Regimento interno – Art. 220 – O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante a sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissões de que sejam membros, sendo-lhe assegurado o direito nos termos deste regimento Interno de:
I – oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal integrar o Plenário, votar e ser votado;
II – encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação aos secretários Municipais;
III – fazer uso da palavra;
IV – integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada.
Art. 221 – O vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e ao término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando falta de decoro parlamentar a inobservância deste preceito.
Art. 222 – O vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser investido nos cargos permitidos, deverá licenciar-se do mandato, bem como reassumir o lugar, tão logo deixe o cargo.
Art. 223 – No exercício do mandato, o vereador atenderá às prescrições constitucionais, a Lei Orgânica do Município, e o regimento Interno, sujeitando-se às medidas disciplinares neles previstos.
§ 1º – Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 2º – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberam informações.
