Lei n° 877/2020 - Art. 12° - A Assessoria Jurídica da Mesa Diretora: subordinado diretamente à Presidência da Câmara, tem as seguintes atribuições:

I- Prestar serviços de assessoria Jurídica da Mesa Diretora e do controle interno;

II- Prestar assistência na elaboração de todos os contratos, convênios, convenções, escrituras e outros congêneres de interesse da Câmara Municipal;

III- Coletar e organizar informações relativas à jurisprudências, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;

IV- Acompanhar, orientar e fiscalizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal;

V- Coordenar a organização da Biblioteca Jurídica da Câmara Municipal, mantendo-a atualizada, catalogando os livros e controlar a entrada e saída dos mesmos;

VI- Assistir aos vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança;

VII- Estudar e preparar consultas, sugestões, pareceres, projetos e demais documentos parlamentares de maior complexidade jurídica;

VIII- Assessorar, orientar e elaborar pareceres das comissões temporárias e permanentes;

IX- Assinar, tecnicamente, os pareceres emitidos pela Comissão de Justiça e Redação quando solicitado;

X- Assiste também, ao presidente e aos vereadores, durante as sessões;

XI- Assessorar a mesa diretora quanto à analise das proposições e requerimentos a ela apresentados;

XII- Assessorar os setores da Câmara Municipal, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores;

XIII- Orientar pela legalidade dos atos legislativos praticados pelos vereadores;

XIV- Outras atividades inerentes à área que forem atribuídas.