Regimento Interno - Art. 42 – São atribuições do Primeiro e Segundo, além de outras que vierem a ser estatuídas:

I – constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com livro de Presença, anotando os que comparecerem e os faltaram com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, até o final de cada sessão;

II – fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III – determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregue à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;

IV – receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, exceto a das Comissões;

V – referendar os atos do Presidente;

VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

VII – superintender a redação das atas;

VIII – ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;

IX – fazer as inscrições de oradores;

X – assinar com o Presidente e o segundo (2º) secretário, os atos da Mesa Diretora e os autógrafos destinados à sanção;

XI – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento Interno;

XII – assinar e despachar matérias do expediente que lhe forem distribuídas pelo Presidente;

XIII – substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do Vice-Presidente.