Regimento Interno - Art. 43 – Ao Segundo Secretário compete a substituição do Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Art. 44 – São atribuições do Segundo Secretário:

I – assinar juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;

II – auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões plenárias;

III – redigir a ata, sob a supervisão do Primeiro Secretário, resumindo os trabalhos da sessão.