Competências

Atuação Parlamentar

Biografia

João Francisco Neto, Nasceu em 21/09/1969, Viúvo, eleito candidato a Vereador em Arenópolis-GO, com 149 (5,21% dos válidos), nas Eleições 2020 pelo PSC (Partido Social Cristão). Natural de Piranhas – GO

Competências

Regimento interno – Art. 220 – O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante a sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissões de que sejam membros, sendo-lhe assegurado o direito nos termos deste regimento Interno de:

I – oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal integrar o Plenário, votar e ser votado;

II – encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação aos secretários Municipais;

III – fazer uso da palavra;

IV – integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada.

Art. 221 – O vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e ao término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando falta de decoro parlamentar a inobservância deste preceito.

Art. 222 – O vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser investido nos cargos permitidos, deverá licenciar-se do mandato, bem como reassumir o lugar, tão logo deixe o cargo.

Art. 223 – No exercício do mandato, o vereador atenderá às prescrições constitucionais, a Lei Orgânica do Município, e o regimento Interno, sujeitando-se às medidas disciplinares neles previstos.

§ 1º – Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

§ 2º – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberam informações.